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O BRASIL É MESMO UM PAÍS SEM JEITO

Capa do Livro Fratura Exposta do Direito

A promulgação da emenda constitucional 45 de 2004 passou a vigorar em janeiro de 2005, sem que estivesse definida a competência para julgar as ações de acidente do trabalho, em face do empregado em relação ao empregador. No julgamento do conflito de competência 7204 de 29/06/2005 passou para a Justiça do Trabalho. Tal competência havia sido dada pela mesma Corte em 09/03/2005 para a Justiça Comum, no conflito de competência 438693.

De lá para cá, outra confusão se estabeleceu e persiste até hoje: quais as leis aplicáveis ao acidente de trabalho - as cíveis ou as trabalhistas? Nessa indefinição, os direitos envolvidos são julgados ao bel prazer do entendimento de cada um. Exemplo disso é a prescrição a ser aplicada. Nesse particular, existem várias correntes, cada uma dando o seu entendimento, uma entende ser aplicável à lei cível, outra a trabalhista, e uma terceira que defende a aplicação da lei cível para o direito que antecede a emenda 45, e a trabalhistas para o direito posterior a entrada em vigor da referida emenda constitucional. 

Esse fato aconteceu em 2005, e nós estamos em 2013. É inacreditável como, oito anos depois, a dúvida ainda persiste, e os julgamentos são feitos das mais diversas formas. Se observarmos atentamente o CC 7204, verificaremos que a questão dos direitos envolvidos ficou definida pela decisão; vejamos: no item nove do voto do relator, ao definir a competência para julgar as ações da relação de emprego para a Justiça do Trabalho, ele ressalta que “não importa que a controvérsia comporte resolução à luz do direito comum, e não do direito do trabalho”. No item 16 do mesmo relatório, o relator fala: “para se aferir os próprios elementos do ilícito, sobretudo a culpa e nexo causal, é imprescindível que se esteja mais próximo do dia-a-dia da complexa realidade laboral”.

Ao definir como ato “ilícito”, estabeleceu que o direito seja civil, comum, quando disse que não importa que a controvérsia comporte resolução à luz do direito comum, e não do direito do trabalho. Definiu que estava mudando a competência para julgar, e não os direitos envolvidos, nem as leis. Acidente de trabalho é um ato ilícito, e o direito é comum, logo, as leis a serem consideradas são as do direito comum, inclusive a prescrição, julgados pela Justiça especializada do Trabalho. Assim ficou definido.
A confusão continua, muita gente está prejudicada e não aparece ninguém que ponha fim à bagunça. Onde estão as autoridades?

- Gilson Helio Cardoso de Oliveira.
   

DECLARAÇÃO DO AUTOR:

"Na verdade falta vontade, vergonha, decência, ética, honestidade. Os poderes existem para beneficiar os que integram, seja pelas mordomias ou pela possibilidade de se beneficiaremm com a manipulação dos recursos públicos. Por isso, caro leitor, este livro foi escrito para orientá-lo a viver e a lutar nessa terra onde não há jeito para o legislativo, para o executivo e sequer para o judiciário".

Gilson Helio

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